Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal

Inadimplemento de gestão anterior.

Civil e Processo Civil. Financiamento para Construção. SFH.

Terceiros adquirentes de unidades imobiliárias.

STJ determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Recursos especiais da União e do agente financeiro. SFH. FCVS. Recurso da União. Ilegitimidade. Provimento.

Medida cautelar. Suspensão de penhoras. Suspensão, até que a ação anulatória seja definitivamente julgada, da decisão que julgou os embargos ao devedor intempestivos.

Recurso especial. Transporte aéreo gratuito de pessoas deficientes. Legitimidade do ministério público. Lei 8.899/94. Necessidade de regulamentação. Risco de desequilíbrio no contrato de concessão.

Antecipação de tutela - Revogação.

Evasão de divisas. Quadrilha que se utilizava de empresas de fachada para intermediar a remessa ilegal de valores. Falsidade ideológica na formação de empresa fictícia. Participação. Alegação de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Improcedência.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de cunho racista. Prova testemunhal.

Demonstrada conduta dos apelantes em ofender o apelado utilizando expressões discriminatórias em função de sua cor de pele. Ofensas proferidas perante terceiros.

Processo civil. Civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade.

Alteração da situação econômica do alimentante. Razoabilidade.

Vidigal divulga portaria que autoriza gastos do STJ

Ação de indenização. Responsabilidade das instituições financeiras pela perda dos investimentos

Ministro Edson Vidigal apóia intercâmbio internacional entre juízes

Ação de alimentos movida contra pai e avó paterna do menor. Representação nos autos. Advocacia da mãe do menor autor em sua defesa. Regularidade.

Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. Crime omissivo próprio.

Ação de busca e apreensão. Mora. Cobrança de encargos ilegais. Precedentes da Corte.

Exoneração de pensão. Matéria de fato. artigo 401 do Código Civil de 1916. Dissídio.

Recurso especial. Execução. Cheques pós-datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais.

Execução. Título extrajudicial. Embargos de terceiro.

Mulher casada. Penhora.

Processual penal. Petição. Prisão em flagrante.

Liberdade provisória concedida mediante fiança.

Embargos de divergência. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º).